Nesta segunda-feira, 22, o conselheiro Felipe Locke Cavalcante (foto), ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedeu o prazo de quinze dias para a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão se manifestar sobre os autos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000992-39.2010.2.00.0000, impetrado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão visando garantir o respeito ao princípio contido no Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos em geral a revisão anual da sua remuneração sem distinção de índices.

O Sindjus alega a omissão da Lei Estadual 8.715/2007, que instituiu o atual Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão quanto à data base para a revisão geral e anual da remuneração dos servidores ativos, inativos, efetivos e comissionados. Além disso, o sindicato acrescenta que a última revisão geral da remuneração dos servidores da Justiça estadual retroage a 01 de março de 2009, tendo sido assegurada por iniciativa pessoal do ex-presidente do TJMA Raimundo Cutrim e aprovada por unanimidade pela Assembléia Legislativa. O reajuste foi de 5,9% e alcançou a remuneração de todo o pessoal ativo e inativo do Poder Judiciário Estadual.

A fixação do dia 01 de março como data base é uma das pautas de reivindicações aprovada pela assembléia geral realizada pelo Sindjus, no dia 30 de janeiro. "Fomos obrigados a recorrer ao CNJ diante da omissão e indiferença do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em atender um direito elementar dos servidores. Os recursos para isso já estão assegurados no orçamento de 2010. Estamos confiantes na boa Justiça e não desistiremos de continuar trabalhando para que a classe seja verdadeiramente valorizada por um Tribunal que, de uma vez por todas, precisa honrar o nome que tem", declarou Anibal Lins, presidente do Sindjus.

Fonte: ASSIMP-SINDJUS