O ministro Ricardo Lewandowski arquivou (negou seguimento) a Reclamação (RCL) 10243, proposta pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris). A ação questiona decisão do Tribunal de Justiça paulista que declarou liminarmente a ilegalidade do movimento grevista dos servidores. Desse modo, o relator não apreciou o mérito da ação.
Ao propor a reclamação, a associação afirma que houve desrespeito à decisão da Corte, uma vez que o Plenário do Supremo já garantiu o exercício do direito de greve a todos os servidores públicos.
Ao analisar o pedido, o ministro Ricardo Lewandowski ponderou que apesar de a reclamação ter sido proposta com o objetivo de garantir a autoridade de decisões proferidas em processos subjetivos, os precedentes citados vinculam apenas as partes litigantes e o órgão a que se dirige, ou seja, a decisão proferida em mandado de injunção "tem efeito interpartes".
Assim, o relator entendeu ser incabível a proposição de reclamação, "pois ausente a eficácia geral vinculante dos precedentes citados, cuja relação processual os reclamantes não integraram".
Leia mais:
15/06/2010 - Associação de servidores questiona decisão do TJ-SP que considerou greve ilegal
Fonte: STF
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É muito mais fácil e cômodo para o Sr. Ministro Ricardo Lewandowski negar seguimento do que ter que condenar um de seus pares ao analisar o mérito. Para o Sr. Ministro o desrespeito à constituição, à lei, ao servidor não pôde ser analisado por mera pragmática e entendimento jurídico tangencial ao verdadeiro problema. É o mesmo que dizer: Tô fora!! Dessa eu escapei, achei um bom argumento para não julgar meu irmão de toga!! Quem menos cumpre a lei nesse país é o judiciário e é o único que usa dos subterfúgios denominados entendimentos doutrinários para esconder debaixo do tapete a sujeira existente no Poder Judiciário!
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É muito mais fácil e cômodo para o Sr. Ministro Ricardo Lewandowski negar seguimento do que ter que condenar um de seus pares ao analisar o mérito. Para o Sr. Ministro o desrespeito à constituição, à lei, ao servidor não pôde ser analisado por mera pragmática e entendimento jurídico tangencial ao verdadeiro problema. É o mesmo que dizer: Tô fora!! Dessa eu escapei, achei um bom argumento para não julgar meu irmão de toga!!
Quem menos cumpre a lei nesse país é o judiciário e é o único que usa dos subterfúgios denominados entendimentos doutrinários para esconder debaixo do tapete a sujeira existente no Poder Judiciário!