Senhor(a) Deputado(a), Tramita na Câmara dos Deputados a PEC 190/07 de autoria dos deputados Flávio Dino e Alice Portugal que busca inserir no texto constitucional o Art. 93-A para que Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal institua o Estatuto Nacional dos Servidores do Judiciário.

A PEC encontra-se em tramitação e por certo é do conhecimento de Vossa Excelência. Esse Estatuto, idealizado pela FENAJUD – Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, busca ser a principal ferramenta jurídica a disciplinar a vida funcional dos servidores do Judiciário nacionalmente, evitando discrepâncias e injustiças tais como as que estão sendo praticadas Brasil afora, atingindo substancialmente a vida desses trabalhadores que fazem a justiça acontecer na sua maior inteireza.

Assim, venho pelo presente solicitar o irrestrito apoio – e o voto, claro – de Vossa Excelência a tal proposta.

Cordialmente,