PEC 190/07 - ANDAMENTO
REQUERIMENTO (Da Senhora MARINHA RAUPP)

Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição – PEC no 190/2007, que “determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988”.

JUSTIFICATIVA
A Proposta de Emenda à Constituição 190/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Pela proposta, o STF deverá enviar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar o estatuto. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração aos servidores do Judiciário.

A proposição em tela teve o parecer aprovado na Comissão Especial por unanimidade, já tendo sido a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, estando apta, assim, a figurar na ordem do dia do Plenário.

Sala das Sessões, de agosto de 2010
Deputada MARINHA RAUPP PMDB/RO

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC No 190/2007, que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário.


Acompanhe a pec 190.. http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=377011