Ministério do Trabalho emite nota que confirma Contribuição sindical dos servidores
O Ministério do Trabalho, por meio da sua Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), emitiu a Nota Informativa nº 2/2017, confirmando que a contribuição sindical deve ser recolhida dos servidores públicos. A Nota foi divulgada nesta quinta-feira (13), pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), entidade autora do pedido de explicações.
 
No último dia 5 de abril, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 421, que suspendia as orientações da Instrução Normativa 01/2017, que uniformiza o procedimento de recolhimento da contribuição sindical dos servidores. Isso gerou confusão nas entidades sindicais e nos órgãos da administração pública de todo o país, que passaram a ter dúvidas sobre a suspensão ou não da contribuição compulsória no setor público.
 
Os transtornos levaram a CSPB a buscar esclarecimentos no Ministério do Trabalho, através do requerimento administrativo 46000.002525/2017-37. Em resposta, o Ministério do Trabalho emitiu a Nota Explicativa esclarecendo que o imposto sindical está previsto no art. 578 e seguintes da CLT e no art. 8°, IV, da Constituição Federal. Também reconheceu o entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal (STF) que tem julgado, reiteradamente, que a contribuição sindical é devida pelos servidores públicos independente da existência de lei específica regulamentando sua instituição.
 
A contribuição sindical ou imposto sindical divide opiniões, principalmente por financiar alguns sindicatos que não lutam e não representam os interesses dos trabalhadores. Diversos projetos tramitam no Congresso Nacional propondo mudanças. Contudo, as normas que estabelecem a contribuição ainda não foram alteradas e continuam plenamente vigentes. A Nota Explicativa põe fim às interpretações equivocadas e esclarece que a instrução do Ministério do Trabalho não tem o poder de instituir ou revogar legislação nenhuma, sobretudo, de caráter tributária.
  
 
Com informações: Portal da CSPB
 
 
Versão para Impressão
© 2007 - FENAJUD. Todos os direitos reservados.
Endereço: SCS, Qd. 01, Bc. K, Ed Denasa, 9º andar, salas 901 e 902 - Brasília DF - CEP 70398-900 | Telefone: (61) 3321-5349 | (61) 3321-0242
Desenvolvimento: Techblu.com.