Sindjus-MA pede ao CNJ que tramitação do novo PCCV no TJMA observe prazos fixados em lei
O Sindicato dos Servidores da Justiça no Maranhão (Sindjus-MA) protocolou, nesta quinta-feira (6), pedido de providência, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sugerindo que este indique a adoção da Lei Federal 9.784/99 para a definição de prazos para a conclusão de procedimentos administrativos na Justiça do Maranhão, já que não há Lei Estadual que defina estes prazos. O pedido do Sindicato tem como motivação principal o procedimento administrativo para a elaboração do novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário (PCCV) que, mesmo com parecer favorável da Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) ao encaminhamento do projeto para Assembleia Legislativa, que data de março de 2016, ainda não foi concluído.

“Todo processo tem início e fim, então, quando se conclui todas as etapas de um procedimento administrativo, há um prazo para a decisão que geralmente é de 30 dias, que podem ser estendidos por mais 30, só que não há Lei Estadual no Maranhão que defina esse prazo”, explicou a advogada do Sindjus-MA, Danielle Xavier.

No caso do PCCV, uma Comissão, presidida pelo desembargador Lourival Serejo, foi instalada em 2014 para elaborar o projeto de lei. Já em março de 2016, após o Sindjus-MA apresentar emendas ao texto original elaborado pela Comissão do PCCV, o projeto foi analisado pela Assessoria Jurídica do TJMA e aprovado pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Tribunal. E desde maio de 2016, apesar de boa parte das sugestões do Sindjus-MA terem sido rejeitadas, o Sindicato aguarda que a presidência do TJMA encaminhe o projeto para votação em Plenário.

No pedido de providência levado ao CNJ pelo Sindjus-MA, a assessoria jurídica do Sindicato sugere que, por analogia, na indefinição da legislação estadual, que o CNJ determine ao TJMA que adote o que diz a Lei Federal 9.784/99, a qual rege o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em seu artigo 49, a Lei determina que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

“Esperamos que o CNJ determine a adoção da Lei Federal, para que possamos submeter a cobrança de prazos para a conclusão do procedimento administrativo”, afirmou Danielle Xavier. A presidência do TJMA já adia por mais de um ano o encaminhamento do projeto para votação no Pleno Administrativo.

“Como o parecer da Comissão de Assuntos Legislativos foi, por unanimidade, favorável ao envio do projeto à Assembleia Legislativa e a torná-lo uma lei, entendemos que não cabe a Presidência do Tribunal deixar de submeter, no prazo máximo de 30 dias, o projeto ao Pleno Administrativo do TJMA. Porém, surpreendentemente, esse projeto foi posto no freezer. Decidimos por isso ir ao CNJ para que a tramitação dos processos administrativos e judiciais no TJMA observe os prazos fixados por lei”, concluiu Aníbal Lins.
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