SINTAJ-BA: Em ataque à liberdade de expressão, ex-presidente do TJMG processa trabalhadores
A presidente do Serjusmig (Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais), Sandra Silvestrini, o sindicato e mais dez servidores do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) veem sendo processados pelo ex-presidente da Corte, desembargador Pedro Bitencourt, por terem colocado uma foto de perfil e compartilhado conteúdos em suas respectivas páginas no Facebook que desagradaram ao magistrado.

Em 2015 o Serjusmig realizou uma campanha salarial. No entanto, o TJ-MG negou a revisão dos vencimentos dos trabalhadores da Justiça mineira com a justificativa de que o estado passava por uma crise e, por isso, não havia limite orçamentário.

Poucos meses antes da negativa o mesmo tribunal havia concedido um reajuste à magistratura superior ao que estava previsto no orçamento do órgão.

Para protestar contra o tratamento desigual, os servidores compartilharam uma reportagem da Revista Época em que a remuneração de Bitencourt era revelada e substituíram suas fotos do perfil por uma imagem do ex-gestor, juntamente com os valores que recebia do TJ-MG. A imagem e as informações foram reproduzidas da revista. As oitivas do julgamento dos trabalhadores já começam essa semana. A revista Época não recebeu nenhuma punição por ter publicado o conteúdo. Todo o material da campanha salarial do sindicato teve sua veiculação suspensa por liminares.

Demissões

Além das ações judiciais, Bitencourt também pediu a Corregedoria Geral da Justiça a abertura de processos administrativos contra os servidores, indicando a demissão como sanção a ser aplicada. O pedido foi negado, mas o ex-presidente conseguiu, através de recurso feito ao Conselho da Magistratura, abrir o processo contra quatro desses trabalhadores.

Advogados

O professor Celso Bandeira de Melo, expoente do Direito Administrativo e Público no Brasil, emitiu um parecer deixando claro que não houve nenhum ato ilícito por parte dos servidores e ressaltou a importância da liberdade de expressão. “Com efeito, uma das condições essenciais para o funcionamento da democracia é a livre circulação de ideias, opiniões, de sorte a propiciar o pluralismo político, ideológico, artístico [..]”, afirmou Bandeira de Melo em seu texto.

O advogado Agnaldo Alves de Souza afirma que não há argumentação jurídica para embasar os processos. “Juridicamente não há nenhum fato que justifique um processo administrativo”, sentencia.

Cala a boca já morreu

Para denunciar esse ataque à liberdade de pensamento e de expressão, o Serjusmig lançou, no último sábado (2), a segunda edição da campanha “Cala a Boca Já Morreu”, em que critica a arbitrariedade que os processos representam.

O SINTAJ apoia a campanha e se solidariza com os colegas mineiros que estão enfrentando punições injustas, apenas por defenderem o direito do trabalhador. A entidade sindical prestará todo o apoio que for necessário e lutará lado a lado com os trabalhadores do TJ-MG para coibir essa injustiça.

 

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